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Icone Arquivo LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, Promulgada em 05 de abril de 1990, atualizada até a Emenda n° 074/2013.

Icone Arquivo Lei Orgânica Revisada e atualizada 2014

Lei Orgânica Municipal atualizada e consolidada em 26 de agosto de 2014

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